Para salvar a Petrobras: Constituinte Já!

"Sonha e serás livre de espírito. Luta e serás livre na vida."

(Che Guevara)

As investidas do Capital Financeiro e da Burguesia Internacional em torno da exploração do petróleo e contra a empresa Petrobras não é novidade para os brasileiros. A exemplo disso, temos, no fim da década de 1940, a disputa pela exploração petrolífera no nosso país que culminou na campanha o “Petróleo é Nosso” e, mais recentemente, o leilão do Campo de Libra – a maior reserva de pré-sal no Brasil.

No cenário atual, é nítido o interesse dos setores liberais em desestabilizar a maior empresa pública do nosso país, a Petrobras. Os meios de comunicação de massa, principalmente a Rede Globo, insistem em associar a idéia da corrupção do Partido dos Trabalhadores, deflagrada pela Operação Lava-Jato, com a imagem da estatal. O que fica claro é a intencionalidade das notícias exaustivamente repetidas: diante da derrota neoliberal em sede eleitoral, setores conservadores aliados a burguesia internacional necessitam de uma resposta a altura, o que poderia ser representado pela privatização da Petrobras.

O quadro é assustador! Com a imagem fragilizada e atrelada aos escândalos do PT, a nossa empresa fica vulnerável as investidas neoliberais.

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De fato, queremos, como todas as brasileiras e brasileiros, a não impunidade dos corruptos e corruptores envolvidos com o desvio de verba pública para campanhas eleitorais. Apesar disso, devemos ser cuidadosos e cuidadosas! Não podemos negligenciar os rumos da maior empresa do povo brasileiro. Temos que ter consciência que o motivo da má situação Petrobras não se resume a sua própria existência enquanto empresa estatal.  A ingerência, o descuido e a corrupção são os principais motivos para isso. Portanto, é de fácil compreensão que o problema reside na escolha dos Diretores e administradores da empresa, aliados as pressões das campanhas políticas e a necessidade de financiamento destas.

Como resposta para a reestruturação da Petrobras e para o fim da corrupção eleitoral no nosso país, levantamos e agitamos com fervor a bandeira da Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político. Com ela, poremos fim ao financiamento privado de campanhas, colocaremos o povo no congresso e, assim, poderemos definir os passos que a NOSSA empresa deverá tomar, escolhendo seus diretores e administradores.

Tirar do povo brasileiro a titularidade da petrolífera estatal seria um retrocesso imensurável. A questão enérgetica é um dos pilares de sustentação do sistema capitalista, e o petróleo, hoje, é sua principal matriz. Dessa forma, é estratégico para a manutenção da Soberania nacional que se mantenha a Petrobras nas mãos do povo. Caso percamos nossa empresa para o capital internacional ficaríamos limitados a assistir o destino do nosso petróleo, a forma que ele seria explorado e para onde seria mandado. Com a aprovação do repasse dos 75% dos royalties e 50% do Fundo Social do Pre-Sal para Educação, isso intensifica-se. Precisamos, portanto, controlar os passos a serem seguidos pela nossa empresa, sob a pena de perdemos a nossa detreminação e desenvolvimento enquanto povo livre.

Não podemos ceder às pressões internacionais e midiáticas em torno da venda da Petrobras. O petróleo é nosso, é do nosso povo! Em respeito a soberania do Brasil, precisamos manter em nossas mãos o controle de uma das maiores empresas de petróleo do mundo, só assim, poderemos continuar na luta por uma emancipação da influencia internacional desmedida em território brasileiro. 

Arthur Carvalho

Levante Popular da Juventude - RN

A luta contra o retrocesso e o Plebiscito Oficial‏

         

   

     Na ressaca pós-eleição, a pauta da Reforma do Sistema Político vem à tona novamente. De maneira propositadamente confusa, a mídia centra a discussão na "indecisão" da Presidenta Dilma sobre a escolha de um plebiscito ou um referendo, responsáveis por culminar numa Constituinte. Aliado a isso, a ala conservadora do Congresso Nacional, liderada pelo PMDB, indica o caminho que vai seguir: a contra-reforma. 

     Percebeu-se, na campanha eleitoral, o temor pelo retrocesso, mostrado em mobilizações eleitorais, nunca antes vistas, que surgiram nas principais cidades do país. A polarização e capacidade de compreender a diferença entre os dois projetos em disputa marcaram o fim eleições de 2014. Milhares de pessoas foram às ruas de vermelho em prol da candidatura do PT e, principalmente, contra o retrocesso pintado na figura de Aécio Neves (PSDB). Apesar da derrota do PSDB, a luta contra o conservadorismo continua: O Congresso Nacional eleito em 2014 é o mais conservador desde o ano de 1964!

    Portanto, deixar que essa casa protagonize o processo de Reforma Política é um tiro no pé. O retrocesso será maior do que aquele mensurado com a possível vitória do candidato do PSDB. As bancadas ruralistas e empresariais fortalecidas reafirmarão, caso percamos a batalha política, todos os seus privilégios e facilidades de acesso ao poder, escanteando o povo, dificultando a democratização do Poder Legislativo.

     Em contrapartida, o Plebiscito Popular, realizado de 1 a 7 de setembro, demostrou sua força política com a marca que superou os 7 milhões de votos. Brasileiras e brasileiros de todos os estados mostraram sua indignação e inquietação com as regras antidemocráticas de acesso ao poder, com o financiamento privado de campanha e falta de representatividade política, clamando por uma reforma estrutural no nosso sistema. Fez-se compreender a necessidade desta e encampou-se a luta pela Constituinte. A vitória conquistada nas ruas e urnas representa, sem dúvidas, a possibilidade de dar um caráter popular ao processo de Reforma Política no Brasil.

     Como fruto dessa campanha, surge a luta pelo Plebiscito Oficial por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político. Sejamos, portanto, irredutíveis quanto a ela, sob pena de retrocedermos perante a contra-reforma da direita. Não podemos deixar que seja levantada a bandeira de uma reforma política pensada e executada pelo Congresso elitista, branco e mais conservador dos últimos 50 anos. O povo deve assumir o controle do processo da reforma estrutural de emergência para o Brasil, assim como o fez com o Plebiscito Constituinte.

     Por isso, reativar os Comitês da campanha pelo Plebiscito Popular, realizar trabalho de base, forjar cursos de formação sobre a Constituinte e colocar as pernas na rua são atividades centrais para nossa militância. E, tão importante quanto isso, mostrar para todos e todas, presentes nas mobilizações contra o possível retrocesso assombroso do PSDB, que a luta pelo Plebiscito Oficial também representa um grito do povo brasileiro contra o retrocesso, mas, para além disso, representa o empoderamento popular e a conquista de relevantes avanços sociais.

Arthur Carvalho

Levante Popular da Juventude - RN

A potência constituinte do povo nas ruas

As leis não bastam. Os lírios não nascem

da lei. Meu nome é tumulto, e escreve-se

na pedra.

(Nosso Tempo de Carlos Drummond de Andrade)

Costuma-se dizer que a Constituição é obra do Poder. Sim, a Constituição é obra do Poder Constituinte. Mas o que se há de acrescentar, imediatamente, é que o Poder Constituinte pertence ao Povo, e ao Povo somente.
Ao Povo é que compete tomar a decisão política fundamental, que irá determinar os lineamentos da paisagem jurídica em que deseja viver.
(Trecho da “Carta aos Brasileiros” de 1977, escrito por Goffredo Telles Júnior, primeiras manifestações em favor de uma Assembleia Constituinte na década de 70)

Não há que se olvidar da potência constituinte do povo na rua, da possibilidade do poder popular alterar a configuração do poder constituído. Ora, o constitucionalismo contemporâneo é enfático em afirmar: todo poder emana do povo. Dos mais variados textos constitucionais escritos nas mais diversas línguas repetem algumas combinações lexicais que reconhecem a titularidade do poder ao povo: o art. 1º da Constituição da Espanha esclarece que a soberania nacional reside no povo espanhol, o art. 2º da Constituição francesa enfatiza que o princípio da república francesa é o governo do povo, para o povo e pelo povo, o art. 5º da Constituição Venezuelana expressa que a soberania reside intransferivelmente no povo, e o art. 7º da Constituição Boliviana, no mesmo sentido, afirma que a soberania reside no povo boliviano. Assim o faz também a Constituição Brasileira em seu art. 1º, parágrafo único.

Mas não é o texto que permite o povo exercer sua soberania, seu poder, mas sim os fatos, as relações materiais, a política como relação entre os homens e mulheres que produzem sua sobrevivência e, por conseguinte, sua sociabilidade. O poder, que tem origem material nunca ideal, se faz constituído apenas quando perpassa pela legitimidade do poder constituinte do povo, ou seja, emerge das relações reais dos homens e mulheres que vivem a história. 

Mas, uma vez constituído o poder? Onde reside o poder constituinte? Adormece em seu leito, inerte, esperando o beijo apaixonado do poder constituído? Toma cianureto para escapar das adversidades da história? Precisa, para despertar, refletir-se no poder constituído? Corre léguas para fugir daquele que tem sua titularidade, o povo? Acorrenta-se aos pés das oligarquias? Ou abandona as ruas para viver apenas os reinos oníricos das leis, constituições e teses de juristas?

A soberania repousa nos braços do povo e quando ele não se reconhece no poder constituído, quando este se desliga completamente do poder popular, nada mais legítimo que o povo nas ruas faça uso daquela e exerça a sua potência constituinte. Por isso, o poder constituinte, apesar de toda a cantilena em contrário do poder constituído, pulsa, é vivo, não dorme, e nunca deixou ou deixará a realidade das relações humanas, o desconforto da rua que denuncia as contradições e limites do sistema. 

O processo constituinte de 86, por exemplo, como qualquer outro na história das constituições do mundo, nasceu e se legitimou na interpelação dos que estavam fora do sistema e exigiram uma nova conformação e roupagem do poder constituído. Ele nasceu a partir de sua potência constituinte do povo, das manifestações de rua, das movimentações de diversos setores da sociedade brasileira quando estes resolveram que era hora de repensar as estruturas do país. Esse processo constituinte teve início na década de 70 com o travamento de debates acerca da necessidade de mudar o texto constitucional do país, a estrutura que estava em volta do poder. É evidente que nenhum sistema político, nenhuma constituição prevê, na hora de seu nascimento, o momento em que terá seu fim, em que se abrirá para comportar os novos anseios dos homens e das mulheres que fazem sua história. No entanto, por serem históricas, todas as constituições sempre estarão passíveis de mudanças pontuais ou radicais quando aqueles que as legitimam achar pertinente.

Desse modo, são as forças reais existentes na sociedade civil, a correlação de forças dadas na conjuntura, que constituem o poder e que erguem um sistema político e jurídico a partir de suas relações de alteridade na produção da vida humana, dos homens e mulheres fazendo história, é dessas interações que qualquer texto constitucional ou sistema político ganha sua legitimidade.
Nesse momento alguns movimentos sociais identificam no sistema político as maiores barreiras para prosseguir no país um projeto de soberania da América Latina e popular, que rompa definitivamente com o projeto neoliberal que tomou conta na década de noventa de todo o solo e corpos latino-americanos, por isso tem se dedicado na construção de outra correlação de forças que possa fazer ruir as velhas amarras de um sistema político forjado em um regime ditatorial. Por isso de 1 a 7 de setembro haverão urnas em todos os Estados do país, onde tiver povo, para que ele, único portador da soberania, responda se é a favor ou não de uma reforma no sistema político realizada por uma constituinte exclusiva e soberana. Certamente esse processo constituinte não terá seu fim no dia seguinte, esse é apenas o primeiro momento no qual debateremos a necessidade de uma reforma política que não pode de forma alguma se limitar a mudar algumas frases do texto constitucional, deve ser fruto de um processo muito mais denso de mobilização popular. É o início de um processo constituinte que pode levar anos.

Mas por qual motivo a constituinte é um movimento tático? Ora, tivemos com o fim da guerra fria e a derrota da União Soviética uma sensação de fim da história, o avanço do neoliberalismo nas periferias do capitalismo, a derrota militar e ideológica dos movimentos de esquerda perpetuaram uma ideia de que não havia outro caminho a não ser seguir a receita pronta dos países centrais. A década de 90 foi devastadora para as lutas populares e para os setores historicamente excluídos, anos de intensa de negação de direitos e de crescimento da estrutura repressora. No Brasil, vivíamos ainda as consequências da “Transição lenta, gradual e segura do militares” que garantiu que o regime militar se fosse, mas a estrutura social que ele protegia permanecesse intacta, fortalecendo oligarquias locais e a manutenção de um projeto de país não para si, mas para os do centro.

O fim da década de 90 representou também o recuo da política neoliberal pela américa-latina florescendo projeto de nação que garantiam maior autonomia desses países e melhoravam a qualidade de vida do povo. O Brasil seguiu o mesmo rumo e de certa forma joga ainda hoje um papel importante na geopolítica mundial de garantir que seus países vizinhos vivam ensaios de movimentos progressistas sem a interferência dos países do centro. No entanto, a conquista das estruturas governamentais não foi capaz de criar um projeto de sociedade alternativo ao modelo atual, o desafio da esquerda brasileira é exatamente esse, forjar na sociedade um projeto que de fato transforme as estruturas da sociedade brasileira e conquistar hegemonia não só eleitoral, impedindo não só a restauração neoliberal, mas principalmente garantindo o aprofundamento nas mudanças que o povo brasileiro conquistou a duras penas.

Para tanto, precisamos saber aproveitar o momento em que o povo não está mais conformado com os ganhos, mesmo que tacanhos, que a política de conciliação trouxe para o povo brasileiro. A Constituinte é a bandeira que permite encorpar o movimento dos trabalhadores e trabalhadora que pode tornar-se ação hegemônica e avançar na luta de classes brasileira. 

O povo nas ruas derrubou governos, enterrou e implantou modos de produção, desfez textos legais, referendou constituições, constituiu sistemas políticos, econômicos e sociais, e somente ele poderá dizer quando exercerá a sua potência constituinte, com plebiscitos, marchas, ou qualquer outra tática que decidir usar, pois, estando ou não nos mandamentos constitucionais, todo poder emana dele e por ele deve ser exercido.

Magnus Henry da Silva - Levante Popular da Juventude

Curso das 1000 pessoas será realizado em Natal/RN

Você sabia que mais de 70% do nosso Congresso é composto por Empresários e latifundiários? Além disso, só há 9% de Mulheres, mesmo elas sendo mais da metade da população brasileira. De negras e negros só há 8,5%, mesmo sendo a população negra do nosso país  mais de 51% da população. De jovens só há 3%, mas 40% do eleitorado brasileiro é composto pela Juventude.

Um Congresso que não representa a maioria da população brasileira não defende os direitos do povo. Hoje só quem ganha é quem tem dinheiro para pagar uma campanha milionária. Nas eleição de 2010, foram gastos na campanha dos Governadores dos 26 estados e do Distrito Federal 4,48 MILHÕES!

Acreditamos que do jeito que tá não dar. O povo quer estar no poder para poder reivindicar seus direitos. Por isso no próximo sábado, dia 19 de julho, acontecerá em Natal/RN no Ginásio da UFRN, as 8h, um Curso Estadual, para a construção do PLEBISCITO POPULAR POR UMA CONSTITUINTE EXCLUSIVA E SOBERANA.

O Plebiscito Popular começou a ser articulado em 2013, por diversos movimentos sociais do campo e da cidade, com a proposta de consultar a população sobre a mudança do sistema político. Precisamos de uma constituinte que mude profundamente a política de nosso país. Para que haja melhoria no transporte púbico, na saúde, na educação e todos os nossos direitos.

 Para isso foram formados vários comitês no Brasil todo.Por isso convidamos a todas e todos para somar as forças neste momento de agitação das lutadoras e lutadores do povo.  

As inscrições poderão ser feita na hora, ou através desse site: https://docs.google.com/forms/d/1KfGSklK3aJnMKMomEcQNkeE2NGdt98s_MfWaXQ3EirA/viewform

Mais informações: Facebook/plebiscitoconstituintern

A indesejada Democracia

“Toda vez que eu dou um passo o mundo sai do lugar”

Outubro vem chegando, e os setores que apoiam e sustentam a oposição ao governo ficam em polvorosa para eleger qualquer pauta para tentar roubar alguns apoios da base do governo. Os mesmos setores que tem como único projeto espalhar o medo vermelho para ressuscitar os anos dourados da guerra fria, para isso, qualquer tática pode ser utilizada inclusive forjar factoides como o que se ergueu em torno desse tal Decreto nº 8.243/2014 que cria a Política Nacional de Participação Social, para outros o instrumento que, contra qualquer base conjuntural, serve como verdadeiro instrumento para a “bolchevização” do Brasil (com todo esse linguajar que nos remete aos discípulos do Astrólogo Olavo de Carvalho).

O cenário que a oposição vem tentando criar é risível, digno de teorias conspiratórias que circulavam as caixas de entrada de e-mail na década de 90. Acima de tudo, com toda essa algazarra da desinformação, em um festival de inexatidão de conceitos teóricos, veio à tona o fundamento autoritário e antidemocrático da direita brasileira, com seus partidos e meios de comunicação. Não é de se admirar que esses sujeitos, os mesmos que outrora instauraram o tão conveniente medo vermelho e que apoiaram um regime que torturava, matava e estuprava quem dele discordava, reprimia e silenciava movimentos sociais dos mais diversos, e que, após a tal “redemocratização”, se deleitava com a aplicação da política também autoritária do neoliberalismo, continuem destilando venenos contra a participação da sociedade civil na coisa pública e se esforçando para deixar longe das decisões qualquer movimentação genuinamente social, mas é de surpreender que tenha sido tão abertamente. O DEM, antigamente PFL e outrora ARENA, chegou a ameaçar levar o tal decreto a discussão, quanto a sua constitucionalidade, ao STF, o PSDB, o dos anos do neoliberalismo, já acionou todo os seus companheiros donos dos meios de comunicação para sair ao ataque contra o tal decreto, e o PMDB, aliado do governo, mas sustentado pelo sistema político que permite a hegemonia das oligarquia locais, já indicou que entrará na guerra contra o instrumento que amplia a participação popular.

O Decreto em questão é uma resposta a uma necessidade concreta que vem se apresentando na sociedade brasileira nos últimos tempos, a ampliação do espaço de participação popular frente a uma crise generalizada de um modelo de democracia representativa importado, além disso, ajuda a concretizar uma série de princípios que regem a Administração Pública e tornam outros mandamentos constitucionais terminando por dar forma mais concreta ao Estado Democrático de Direito.

Em verdade o Decreto não é muito inovador, ao contrário do que quer fazer crer a oposição (e nem poderia, afinal, é um decreto). Conselhos populares já são previstos em instrumentos normativos no sistema jurídico brasileiro como, por exemplo, a lei do SUS (Lei nº 8.080/90). Um decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, é de competência do Poder Executivo e é utilizado essencialmente para garantir a melhor aplicação de outros instrumentos normativos. Uma leitura nem tão criteriosa assim do criado da Política Nacional de Participação Social evidencia que seu objetivo é esclarecer como se dá a participação popular na seara da Administração Pública, e possibilitar maior homogeneidade nesses instrumentos constitucionais e democráticos, além de estabelecer diretrizes gerais para às conferências nacionais, audiências públicas, etc. O instrumento emanado do Palácio da Alvorada tem o condão de auxiliar os entes pertencentes à Administração Pública Federal (em órgãos, universidades, institutos, etc.) na ampliação da participação popular em suas decisões, sequer extrapola os limites do pacto federativo, quiçá a tal sacralizada divisão dos poderes.

Essa política de participação "criada" é um avanço tímido, mas é um passo a frente e permite a superação da participação do povo na coisa pública apenas como o ato de escolher quem exercerá o poder por delegação ao permitir que as decisões sejam tomadas por um número ainda mais amplo de sujeitos, pelo povo que sustenta (e detém) de fato o poder político. A democracia nem nos olhos de um míope deve ser encarada como uma franquia importada das civilizações mais “evoluídas”, como querem fazer crer os propagadores da “rubrofobia”, ela é uma forma de organização de sociedade inacabada, histórica, em constante aperfeiçoamento, que possui uma dimensão procedimental, a que garante legitimidade das decisões, e outra normativa, que nos leva a buscar mecanismos de maior participação popular.

A América Latina tem sido o o cenário onde tem se ensaiado novas formas de democracia que conseguem ampliar a sua base, graças às mobilizações populares, finalmente se redimindo dos anos de neoliberalismo e negando o modelo importado de democracia representativa que não permite a consulta popular, mas nunca, jamais, negou os conchavos empresariais ou dá um passo sequer sem perguntar ao Deus mercado o que ele deseja como sacrifício. Ou negaremos que qualquer política que é tomada sobre a agricultura no Brasil passa pela chancela do agronegócio (no executivo, no judiciário e principalmente no legislativo)? Que qualquer ação sobre a telecomunicação deve receber a avaliação da Rede Globo, Veja e demais dominadores do setor? E que os grandes conglomerados empresariais da educação não são consultados quanto aos termos na Política Nacional para a educação? O cínico argumento que a democracia é o “cada cidadão um voto” só faria sentido em outro século já superado, em que ainda se relutava em reconhecer a interseção do campo econômico no político e se cria, como uma criança acredita em papai Noel, na igualdade perante a lei de todos os cidadãos.

Mas isso não é bastante para impedir que aflore o Complexo Marvel dos setores conservadores desse país, tudo pela ânsia de se criar factoides, que levantam a qualquer custo o medo da criação de super-cidadãos, super-sujeitos, super, super, super... Ao ponto de vomitar qualquer coisa sobre a concessão de super-direitos a movimentos sociais, criando uma categoria privilegiada de sujeitos. Mas ora, o que diabos é um movimento social senão a sociedade civil em movimento? Os cidadãos se movimentando para a conquista de direitos? Cômico e revelador do espírito autoritário desses segmentos ainda foi o medo que lhes causou a possibilidade de movimentos sociais não institucionalizados terem o direito de verem suas reivindicações analisadas pela Administração Pública, principalmente pela criação da Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais (infelizmente sem caráter vinculante, mas, repito, justificado por ser um decreto). Ora, os movimentos sociais são manifestações espontâneas e orgânicas da sociedade civil em hipótese alguma precisa de chancela de ministérios, de carteirinha, ou mesmo de sigla, para se legitimarem, por sua natureza não necessitam ser institucionalizados e o não reconhecimento dessa realidade vai de encontro à dimensão normativa da democracia.

Esses setores que resolveram se rebelar contra o perigosíssimo decreto preferem viver a ficção da democracia representativa, da cidadania de 2 em 2 anos, mesmo junho tendo demonstrado toda a desconfiança da juventude com esse modelo ultrapassado, afinal sua influência, seu poder decorre necessariamente da ausência de participação popular, da manutenção das oligarquias locais e dos privilégios aos políticos profissionais que podem tratar a política como balcão de negócios. Por isso eles tremem ao falar em reforma política e se borram de medo quando se fala em participação popular. Tudo isso só deixa claro o quão tático é, para enfraquecer os saudosos do neoliberalismo, a instauração de um processo constituinte que nos permita reformar nosso sistema político, rompendo de vez com nosso passado autoritário e ampliando as bases da nossa democracia.

Magnus Henry Marques, Militante do Levante Popular da Juventude